AREsp 2711979 - DECISAO

AREsp 2711979 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, não comprovando a similitude fática entre os paradigmas, o que prejudica a apreciação da alegada divergência e inviabiliza a admissibilidade do recurso especial previsto no art. 105, III, c, da CF.

Parties
Agravante: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO (ou BMD-BAN ATIVOS FINANCEIROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Monitória Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO (ou BMD-BAN ATIVOS FINANCEIROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição em ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito
  2. 2 contagem do prazo prescricional em face das regras de transição do Código Civil (art. 2.028)
  3. 3 caráter interruptivo do despacho que ordena a citação e exigência do cumprimento do prazo do §2º do art. 240 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, não comprovando a similitude fática entre os paradigmas, o que prejudica a apreciação da alegada divergência e inviabiliza a admissibilidade do recurso especial previsto no art. 105, III, c, da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC