AREsp 2930917 - DECISAO

AREsp 2930917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial pela ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte a quo; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo e, com fundamento no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Recorrente: GRANVILLE & BAZAN LTDA; Recorrido: Jailson Rodrigues Tarata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conheceu Se Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Direito De Trânsito Prescrição Obrigação De Fazer Responsabilidade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRANVILLE & BAZAN LTDA

Recorrente

Jailson Rodrigues Tarata

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conheceu Se Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 incidência da prescrição decenal (art.205 CPC) em relação a obrigação de fazer de natureza contratual
  3. 3 se a obrigação de transferir propriedade de veículo (art.123 §1º CTB) configura obrigação contínua que afasta a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial pela ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte a quo; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo e, com fundamento no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto
  • Não conhecer do Recurso Especial