AREsp 2914546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, não realizando o cotejo analítico e não transcrevendo os trechos dos acórdãos necessários para demonstrar similitude fática e identidade jurídica; além disso, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Indenização Securitária, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Seguros Prescrição Seguro Habitacional Indenização Securitária Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional (art. 206, § 1º, II, 'b' do CC) aos mutuários do SFH
  2. 2 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e transcrição de trechos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, não realizando o cotejo analítico e não transcrevendo os trechos dos acórdãos necessários para demonstrar similitude fática e identidade jurídica; além disso, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.