AREsp 2930406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do art.17 do CDC e equiparação das vítimas), caracterizando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, e porque a apreciação da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a não admissão do recurso especial, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Consumidor Por Equiparação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

VALE S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (art. 206, §3º, V do CC vs aplicação do CDC)
  2. 2 aplicação do art. 17 do CDC para equiparação de vítimas
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica e necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do art.17 do CDC e equiparação das vítimas), caracterizando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, e porque a apreciação da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a não admissão do recurso especial, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.