AREsp 2930124 - DECISAO

AREsp 2930124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a ocorrência de parcelamento e seu inadimplemento que interrompem e fazem reiniciar a prescrição — que não foi impugnado pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, a matéria da prescrição foi decidida em fundamento não atacado e o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO CORREIA CAZZAMATTA; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Parcelamento Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula

Case Brief

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Parties

MARCELO CORREIA CAZZAMATTA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário
  2. 2 efeito interruptivo do pedido de parcelamento fiscal
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a ocorrência de parcelamento e seu inadimplemento que interrompem e fazem reiniciar a prescrição — que não foi impugnado pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, a matéria da prescrição foi decidida em fundamento não atacado e o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.