REsp 2224347 - DECISAO

REsp 2224347 - DECISAO

Admitidos os Recursos Especiais como representativos da controvérsia (Tema 1.321), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV e art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais (representativos Da Controvérsia) / Aguardando Julgamento Na Corte Especial Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.321); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.321); baixa nesta Corte.
Legal Topics
Prescrição, Capacidade Civil, Lei 13.146/2015, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Prescrição Capacidade Civil Lei 13.146/2015 Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais (representativos Da Controvérsia) / Aguardando Julgamento Na Corte Especial Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.321); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a vigência da Lei 13.146/2015
  2. 2 Efeito da exclusão da pessoa com deficiência do rol de absolutamente incapazes quanto à prescrição

Ratio Decidendi

Admitidos os Recursos Especiais como representativos da controvérsia (Tema 1.321), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV e art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.321); baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
  • Publique-se.