AREsp 2905567 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ às matérias de fato apontadas (violação dos arts. 206 do CC; 27 do CDC; 223 e 492 do CPC) e, assim, não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: BVA & FILHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE SIMPLES LTDA; Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Fraude Em Transações, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

BVA & FILHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Autor

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 termo inicial da prescrição (actio nata)
  3. 3 consumo e responsabilidade por fraude em fundo de investimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ às matérias de fato apontadas (violação dos arts. 206 do CC; 27 do CDC; 223 e 492 do CPC) e, assim, não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; procedeu-se ainda à majoração dos honorários para 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios de 19% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.