AREsp 2704648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso especial exigiria novo exame do conjunto fático-probatório — notadamente a suficiência das provas para manter a condenação e as circunstâncias que justificaram o regime semiaberto — hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, trata-se de recurso inadmissível para fins de reformar decisão baseada em reexame de provas, incumbindo ao relator, nos termos do art. 932, III, CPC, não conhecer do recurso inadmissível.

Parties
Agravante: VANIR BERNARDO VITOR; Impugnante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Interrogatório, Prova Indiciária, Fixação De Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

VANIR BERNARDO VITOR

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Impugnante

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso especial exigiria novo exame do conjunto fático-probatório — notadamente a suficiência das provas para manter a condenação e as circunstâncias que justificaram o regime semiaberto — hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, trata-se de recurso inadmissível para fins de reformar decisão baseada em reexame de provas, incumbindo ao relator, nos termos do art. 932, III, CPC, não conhecer do recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.