AREsp 2938400 - DECISAO

AREsp 2938400 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Tema 877 (resp 1388000/pr)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Tema 877 (resp 1388000/pr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória individual cinco anos após o trânsito em julgado da ação coletiva
  2. 2 possibilidade de suspensão ou interrupção do prazo prescricional da execução individual em razão da execução coletiva
  3. 3 prequestionamento e exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão a quo (art. 1.021, §1º, CPC)