AREsp 2677383 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a questão envolve análise de Portaria Normativa nº 31/GM-MD (ato infralegal), inadequada à via do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBSON DEMAZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Análise De Atos Normativos Infralegais
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Licença Especial Conversão Em Pecúnia Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ROBSON DEMAZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para conversão em pecúnia de licença especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial para exame de portaria normativa (ato infralegal)
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a questão envolve análise de Portaria Normativa nº 31/GM-MD (ato infralegal), inadequada à via do recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e arts. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC