AREsp 2514744 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento na decisão recorrida, por implicar, em parte, análise de questões constitucionais que competem ao STF e por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: ex-policial militar (autor/recorrente); Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Improcedência Liminar, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Prequestionamento Improcedência Liminar Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ex-policial militar (autor/recorrente)

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (pré-questionamento)
  2. 2 prescrição da pretensão por força do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento na decisão recorrida, por implicar, em parte, análise de questões constitucionais que competem ao STF e por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem aplicou corretamente a prescrição com base no Decreto n.º 20.910/32 e, se superada a preliminar, haveria rejeição do pedido por falta de prova do fato constitutivo do direito (art. 373,I c/c 487,I do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.