AREsp 2917352 - DECISAO

AREsp 2917352 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a prescrição quinquenal à dívida constante de instrumento particular, não se constatando ofensa aos arts. 492 e 1.022 do CPC; a alegação relativa ao art. 205 do CC não foi analisada pelo tribunal a quo, incindindo a Súmula 211 do STJ; e o suposto dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, além de eventual reforma demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: SIDNEY CUNHA TEIXEIRA; Agravante: SAULO HASTENREITER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

SIDNEY CUNHA TEIXEIRA

Agravante

SAULO HASTENREITER DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional (quinquenal vs decenal)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegada violação dos arts. 492 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a prescrição quinquenal à dívida constante de instrumento particular, não se constatando ofensa aos arts. 492 e 1.022 do CPC; a alegação relativa ao art. 205 do CC não foi analisada pelo tribunal a quo, incindindo a Súmula 211 do STJ; e o suposto dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, além de eventual reforma demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.