AREsp 2215681 - DECISAO

AREsp 2215681 - DECISAO

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO SEU ÓRGÃO AUXILIAR LTDA. (SICOOB COFAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Legal Topics
Prescrição, Dívida Líquida, Contrato De Mútuo, Liquidez Do Título, Inadmissibilidade Por Súmulas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Dívida Líquida Contrato De Mútuo Liquidez Do Título Inadmissibilidade Por Súmulas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO SEU ÓRGÃO AUXILIAR LTDA. (SICOOB COFAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão constitui cobrança de dívida líquida ou ilíquida
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável (art.205 CC versus art.206, §5º, I CC)
  3. 3 se a notificação interrompeu a prescrição (art.202, VI CC)