AREsp 2950859 - DECISAO

AREsp 2950859 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais indicaram apenas de forma genérica o artigo de lei federal supostamente violado, sem individualização precisa (incisos, parágrafos, alíneas), e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência sobre prequestionamento; por isso não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Prequestionamento, Revisão De Benefício Previdenciário, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Especiais Prescrição Trato Sucessivo Prequestionamento Revisão De Benefício Previdenciário Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição sobre valores retroativos de revisão previdenciária
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante da indicação genérica de dispositivo de lei federal
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais indicaram apenas de forma genérica o artigo de lei federal supostamente violado, sem individualização precisa (incisos, parágrafos, alíneas), e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência sobre prequestionamento; por isso não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial