AREsp 2213747 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte recorrente ofereceu fundamentação genérica e insuficiente quanto à alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, em desacordo com a exigência de indicação precisa dos dispositivos, e porque a alteração da conclusão da Corte de origem sobre a...

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Parties
Agravante: MGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: NAKAMURA IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Embargos À Execução, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Embargos À Execução Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

NAKAMURA IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisitos do art. 1.022 e art. 489 do CPC
  2. 2 verificação da ocorrência da prescrição da pretensão executória
  3. 3 possibilidade de suspensão do prazo prescricional em razão de ação conexa (evicção)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte recorrente ofereceu fundamentação genérica e insuficiente quanto à alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, em desacordo com a exigência de indicação precisa dos dispositivos, e porque a alteração da conclusão da Corte de origem sobre a incidência ou suspensão do prazo prescricional exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça