REsp 2055624 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia aos Temas n. 1.039 e 1.301 do STJ, que tratam, respectivamente, da fixação do termo inicial da prescrição em contratos do SFH e da possibilidade de exclusão da cobertura securitária para vícios construtivos em imóveis vinculados ao FCVS; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS ROBERTO DE ARAUJO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Recursos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Prescrição Vícios Construtivos Cobertura Securitária +3 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO DE ARAUJO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH
  2. 2 possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis vinculados ao FCVS
  3. 3 efeito da quitação do contrato de financiamento sobre o direito à indenização securitária

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia aos Temas n. 1.039 e 1.301 do STJ, que tratam, respectivamente, da fixação do termo inicial da prescrição em contratos do SFH e da possibilidade de exclusão da cobertura securitária para vícios construtivos em imóveis vinculados ao FCVS; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz das teses a serem fixadas no Tema n. 1.039 do STJ e no Tema n. 1.301, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015