EAREsp 1629887 - ACORDAO

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A Segunda Seção concluiu que a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de aplicação do prazo decenal (art. 205 do CC) nas hipóteses em que há relação obrigacional prévia e se discute a legalidade de cobranças de contribuição de previdência complementar, de modo que não existe divergência com o acórdão embargado; por isso os embargos de divergência foram indeferidos e o agravo interno foi negado provimento, aplicando-se a Súmula 168/STJ.

Parties
Autores: ALAIDE DE FREITAS SOARES e OUTROS; Agravante / Ré: FUNDAÇÃO CESP; Ré: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Previdência Complementar, Obrigação De Não Fazer, Jurisprudência Do STJ, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Prescrição Repetição De Indébito Previdência Complementar Obrigação De Não Fazer Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

ALAIDE DE FREITAS SOARES e OUTROS

Autores

FUNDAÇÃO CESP

Agravante / Ré

COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de valores em previdência complementar (decenal vs trienal)
  2. 2 admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 168/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria de legislação local e prova em recurso especial (Súmulas 280 STF e 7 STJ)

Ratio Decidendi

A Segunda Seção concluiu que a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de aplicação do prazo decenal (art. 205 do CC) nas hipóteses em que há relação obrigacional prévia e se discute a legalidade de cobranças de contribuição de previdência complementar, de modo que não existe divergência com o acórdão embargado; por isso os embargos de divergência foram indeferidos e o agravo interno foi negado provimento, aplicando-se a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar a Súmula 168/STJ.