AREsp 2313803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão a ser suprida pelo art. 1.022 do CPC e que a pretensão de cobrança de mensalidades de plano de saúde consistiu em dívida líquida constante de instrumento particular, sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se também óbices sumulares que impedem o conhecimento da pretensão divergente.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (ASSEFAZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Em Parte E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Plano De Saúde, Dívida Líquida, Instrumento Particular, Súmula 83 Do STJ, Art. 205 Do CC, Art. 206, § 5º, I, Do CC
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação De Cobrança Plano De Saúde Dívida Líquida Instrumento Particular Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (ASSEFAZ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Em Parte E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de mensalidades de plano de saúde
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto a entendimento do STJ sobre prazo prescricional decenal (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ e óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão a ser suprida pelo art. 1.022 do CPC e que a pretensão de cobrança de mensalidades de plano de saúde consistiu em dívida líquida constante de instrumento particular, sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se também óbices sumulares que impedem o conhecimento da pretensão divergente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC