REsp 2202857 - DECISAO

REsp 2202857 - DECISAO

O recurso foi provido porque a Corte adotou o entendimento de que os atos apontados como interruptivos não foram suficientes para impedir a ocorrência da prescrição da pretensão de ressarcimento; aplicou-se a orientação jurisprudencial que considera insuficiente o mero peticionamento de execução para interromper a prescrição, reconhecendo-se, assim, a prescrição da pretensão ressarcitória e a inexigibilidade dos valores cobrados.

Parties
Recorrente: FRANCISCO EDUARDO PEREIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; procedente o pedido autoral para declarar a prescrição da pretensão de ressarcimento e reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados.
Legal Topics
Prescrição, Decadência Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Tutela Antecipada, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Prescrição Decadência Administrativa Ressarcimento Ao Erário Tutela Antecipada Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

FRANCISCO EDUARDO PEREIRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário
  2. 2 decadência administrativa
  3. 3 possibilidade de devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a Corte adotou o entendimento de que os atos apontados como interruptivos não foram suficientes para impedir a ocorrência da prescrição da pretensão de ressarcimento; aplicou-se a orientação jurisprudencial que considera insuficiente o mero peticionamento de execução para interromper a prescrição, reconhecendo-se, assim, a prescrição da pretensão ressarcitória e a inexigibilidade dos valores cobrados.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado; procedente o pedido autoral para declarar a prescrição da pretensão de ressarcimento e reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Declarar a prescrição da pretensão de ressarcimento