REsp 2093567 - DECISAO

REsp 2093567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial da União em razão da deficiência de fundamentação quanto à tese de prescrição (ausência de indicação dos dispositivos legais violados), aplicação da Súmula 284/STF; da impossibilidade de revisar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente do acórdão regional (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da União.
Legal Topics
Prescrição, Dependência Econômica, Curatela De Fato, Pensão Por Morte, Tutela, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários De Sucumbência
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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Indicação de dispositivos legais supostamente violados (prescrição)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial da União em razão da deficiência de fundamentação quanto à tese de prescrição (ausência de indicação dos dispositivos legais violados), aplicação da Súmula 284/STF; da impossibilidade de revisar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente do acórdão regional (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da União.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela União
  • Não conheço do recurso especial interposto pela União