AREsp 2947811 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não indicou as teses omitidas em afronta ao art. 1.022 do CPC, e o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ, que fixa como termo inicial da pretensão de repetição de indébito a data do último desconto indevido (Súmula 83/STJ), não havendo fundamento para alteração; não se constatou litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Súmula 83/stj, Perícia Grafotécnica, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Súmula 83/stj Perícia Grafotécnica +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional relativo a desconto em benefício previdenciário
  2. 2 aplicabilidade do art. 27 do CDC (prazo quinquenal)
  3. 3 omissão em embargos de declaração e art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não indicou as teses omitidas em afronta ao art. 1.022 do CPC, e o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ, que fixa como termo inicial da pretensão de repetição de indébito a data do último desconto indevido (Súmula 83/STJ), não havendo fundamento para alteração; não se constatou litigância de má-fé.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.