REsp 2224628 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos indicados como violados não têm relação com a temática da prescrição e, portanto, não contêm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; no mérito, o acórdão recorrido corretamente concluiu pela prescrição do próprio fundo de direito em face do prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/32.

Parties
Recorrente: ELISABETH CARDOSO GOMES; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Enquadramento Funcional, Anistia, Honorários Sucumbenciais, Incidência Analógica Da Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Revisão De Enquadramento Funcional Anistia Honorários Sucumbenciais Incidência Analógica Da Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISABETH CARDOSO GOMES

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de revisão de enquadramento funcional e recomposição salarial da anistiada foi atingida pela prescrição do próprio fundo de direito
  2. 2 Se os dispositivos apontados como violados (art. 2º da Lei 8.878/1994 e art. 310 da Lei 11.907/2009) têm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos indicados como violados não têm relação com a temática da prescrição e, portanto, não contêm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; no mérito, o acórdão recorrido corretamente concluiu pela prescrição do próprio fundo de direito em face do prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/32.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 2 (dois) pontos percentuais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a suspensão prevista no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015