REsp 2149129 - DECISAO

REsp 2149129 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não enfrentou premissa relevante do acórdão de origem (de que a suspensão requerida pelo Estado e pelo Sindicato para tentativas de acordo suspendeu o prazo prescricional com fundamento nos arts. 17 e 34 da Lei 13.140/2015) e a reforma daquela conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais aplicam-se as óbices das Súmulas 283 e 284/STF pela insuficiência da impugnação.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Individual De Título Coletivo, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação (lei 13.140/2015), Cooperação Processual, Súmulas Do STF E STJ, Tema 880/stj, Tema 877/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Individual De Título Coletivo Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação (lei 13.140/2015) Cooperação Processual +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do processo para tentativa de acordo ou procedimento de mediação suspende o prazo prescricional para cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 13.140/2015 (arts. 17 e 34) à suspensão do prazo prescricional em face da Fazenda Pública
  3. 3 Se cabe aplicar a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ ao caso em que o trânsito em julgado ocorreu na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não enfrentou premissa relevante do acórdão de origem (de que a suspensão requerida pelo Estado e pelo Sindicato para tentativas de acordo suspendeu o prazo prescricional com fundamento nos arts. 17 e 34 da Lei 13.140/2015) e a reforma daquela conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais aplicam-se as óbices das Súmulas 283 e 284/STF pela insuficiência da impugnação.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.