AREsp 1863087 - DECISAO

AREsp 1863087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para afastar a prescrição dos lançamentos anteriores, por entender que, quando na data de entrada em vigor do CC/2002 havia transcorrido menos da metade do prazo do CC/1916, aplica-se o prazo decenal do CC/2002 a partir de 11/1/2003, e que a interrupção da prescrição em 24/5/2010 torna não prescritas as pretensões; determinou o retorno dos autos ao TJPR para novo julgamento.

Parties
Agravante: ENGRENAGEM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; afastada a prescrição; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Paraná para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição, Direito Intertemporal, Revisional De Contrato Bancário, Regra De Transição Do Código Civil (art. 2.028), Ação De Prestação De Contas
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Direito Intertemporal Revisional De Contrato Bancário Regra De Transição Do Código Civil (art. 2.028) Ação De Prestação De Contas

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Parties

ENGRENAGEM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição e contagem retroativa
  3. 3 aplicação dos arts. 189, 205 e 2.028 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para afastar a prescrição dos lançamentos anteriores, por entender que, quando na data de entrada em vigor do CC/2002 havia transcorrido menos da metade do prazo do CC/1916, aplica-se o prazo decenal do CC/2002 a partir de 11/1/2003, e que a interrupção da prescrição em 24/5/2010 torna não prescritas as pretensões; determinou o retorno dos autos ao TJPR para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; afastada a prescrição; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Paraná para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento