REsp 2220426 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Julgamento De Recursos Especiais E Agravos No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

1. 1 ocorrência de prescrição do crédito cobrado pela CDA
2. 2 validação dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa sem juntada integral do processo administrativo
3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não ciência de documentos juntados

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que a prescrição do crédito tributário constituído por auto de infração inicia-se com a notificação do lançamento (no caso, por edital em 15/06/2015) e, verificando-se despacho citatório em 08/03/2021, reconheceu a prescrição do débito relativo ao processo administrativo nº 18470.602141/2018-28. Entendeu-se não configurado cerceamento de defesa, pois o processo administrativo estava à disposição e o executado não comprovou impedimento de acesso à sua defesa, e a CDA mantém presunção relativa de liquidez e certeza. Por fim, decidiu-se que, havendo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, são devidos honorários sucumbenciais limitados ao proveito...

Court Disposition

Conheceram-se dos agravos. Negado provimento, em parte, ao recurso especial da Fazenda Nacional. Conhecido e provido, em parte, o recurso especial de Edmundo Alves de Souza Neto, determinando ao Tribunal de origem o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do acolhimento parcial da exceção de...

Orders

• Determinar ao Tribunal de origem que arbitre honorários advocatícios sucumbenciais, limitando-se a base de cálculo ao proveito econômico do parcial provimento
• Reconhecer a prescrição do débito relativo ao processo administrativo nº 18470.602141/2018-28, no valor de R$ 95.062,22