REsp 2150939 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas foram insuficientes para modificar a decisão anterior: o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a aplicação da prescrição quinquenal (termo inicial no desligamento), o laudo pericial não demonstrou doença contemporânea ao desligamento nem relação com o serviço, e as questões suscitadas foram enfrentadas nos embargos de declaração, logo não há omissão passível de reforma.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO GAVINO DE RIBAMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Fundamentação Da Decisão, Embargos De Declaração, Reforma De Ato De Licenciamento Militar
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Prescrição Fundamentação Da Decisão Embargos De Declaração Reforma De Ato De Licenciamento Militar

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO GAVINO DE RIBAMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de prescrição quinquenal para ação de alteração de ato de licenciamento militar
  2. 2 Suposta omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para reforma de ato militar por doença e prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas foram insuficientes para modificar a decisão anterior: o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a aplicação da prescrição quinquenal (termo inicial no desligamento), o laudo pericial não demonstrou doença contemporânea ao desligamento nem relação com o serviço, e as questões suscitadas foram enfrentadas nos embargos de declaração, logo não há omissão passível de reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno