REsp 2136257 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de prescrição não foi prequestionada na instância originária, inviabilizando sua análise no recurso especial; no mérito, a consunção foi afastada por tratar-se de crimes autônomos (corrupção passiva e falsidade ideológica) e a majoração da pena-base foi mantida em razão da culpabilidade exacerbada do recorrente por ser agente da Polícia Federal; em razão da manutenção do concurso material, os pedidos sucessivos restaram prejudicados.

Parties
Recorrente: Alessandro Nelson Pagani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Consunção, Dosimetria Da Pena (pena Base), Culpabilidade, Concurso Material, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Prescrição Consunção Dosimetria Da Pena (pena Base) Culpabilidade Concurso Material Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Alessandro Nelson Pagani

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a tese de prescrição pode ser conhecida sem prequestionamento
  2. 2 se há consunção entre falsidade ideológica e corrupção passiva
  3. 3 possibilidade de revisão da pena-base e do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de prescrição não foi prequestionada na instância originária, inviabilizando sua análise no recurso especial; no mérito, a consunção foi afastada por tratar-se de crimes autônomos (corrupção passiva e falsidade ideológica) e a majoração da pena-base foi mantida em razão da culpabilidade exacerbada do recorrente por ser agente da Polícia Federal; em razão da manutenção do concurso material, os pedidos sucessivos restaram prejudicados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Prejudicados os pedidos sucessivos, inclusive a alteração do regime inicial de cumprimento de pena e a análise da prescrição por ausência de prequestionamento.