AREsp 2704740 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com análise dos fatos e das provas, e eventualmente divergir exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, várias teses de violação legal não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CESP; Recorrida: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Direito De Regresso, Cláusula Assecuratória, Responsabilidade Civil Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Civil Prescrição Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Direito De Regresso +3 more

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Parties

CESP

Recorrente

ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento das questões de direito suscitadas no recurso especial
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à ação de regresso (art. 206, §5º, I do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com análise dos fatos e das provas, e eventualmente divergir exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, várias teses de violação legal não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial