AREsp 2783292 - DECISAO

AREsp 2783292 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; manteve-se o acórdão recorrido em razão de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF) e porque a jurisprudência do STJ estabelece que o início da execução depende da iniciativa do exequente, não sendo necessária nova intimação para o início do cumprimento de sentença, afastando assim a alegada omissão relativa à intimação da Defensoria Pública.

Parties
Embargante: SUELI MARIA GUAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Intimação, Defensoria Pública, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Intimação Defensoria Pública Súmula 283/stf Súmula 568/stj

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Parties

SUELI MARIA GUAREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à assistência da Defensoria Pública e necessidade de intimação pessoal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 568/STJ
  3. 3 Termo inicial da prescrição da pretensão executiva e necessidade de intimação para início do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; manteve-se o acórdão recorrido em razão de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF) e porque a jurisprudência do STJ estabelece que o início da execução depende da iniciativa do exequente, não sendo necessária nova intimação para o início do cumprimento de sentença, afastando assim a alegada omissão relativa à intimação da Defensoria Pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.