REsp 2210203 - DECISAO

REsp 2210203 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a pretensão de ressarcimento ao erário estava prescrita, porquanto o simples peticionamento de execução formulado pelo INPI em janeiro de 2015 não constituía ato interruptivo do prazo prescricional sem a devida citação ou outro ato que colocasse a parte em mora; assim, a pretensão estava extinta pela prescrição, tornando inexigíveis os valores cobrados, sendo consequentemente provido o Recurso Especial para declarar a prescrição e reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados.

Parties
Recorrente: ROSANGELA OLIVEIRA DE SOUZA; Recorrido: INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido, declarar a prescrição da pretensão de ressarcimento e reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados a título de reposição ao erário provenientes da ação n. 0079395-53.1992.4.02.5101; condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição, Decadência Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Desconto Em Folha, Restituição De Valores Provenientes De Decisão Liminar, Jurisprudência Consolidada (tema 692/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Público Prescrição Decadência Administrativa Ressarcimento Ao Erário Desconto Em Folha +2 more

Case Brief

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Parties

ROSANGELA OLIVEIRA DE SOUZA

Recorrente

INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve interrupção do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento ao erário com o simples peticionamento de execução formulado pelo INPI em janeiro de 2015
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento ao erário (Decreto nº 20.910/1932 vs prazos do Código Civil)
  3. 3 Possibilidade de restituição de valores pagos por força de decisão liminar posteriormente revogada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a pretensão de ressarcimento ao erário estava prescrita, porquanto o simples peticionamento de execução formulado pelo INPI em janeiro de 2015 não constituía ato interruptivo do prazo prescricional sem a devida citação ou outro ato que colocasse a parte em mora; assim, a pretensão estava extinta pela prescrição, tornando inexigíveis os valores cobrados, sendo consequentemente provido o Recurso Especial para declarar a prescrição e reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido, declarar a prescrição da pretensão de ressarcimento e reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados a título de reposição ao erário provenientes da ação n. 0079395-53.1992.4.02.5101; condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Declarar prescrita a pretensão de ressarcimento ao erário relativa aos valores cobrados
  • Reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados a título de reposição ao erário provenientes da Ação n. 0079395-53.1992.4.02.5101