REsp 2159148 - DECISAO

REsp 2159148 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição da ação regressiva com fundamento no trânsito em julgado da sentença indenizatória, entendimento em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; além disso, as alegações relativas aos arts. 884 e 934 do CC foram tratadas como genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim estando, o recurso não preenche os requisitos para acesso à instância especial e foi indeferido monocraticamente nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Ação De Regresso, Responsabilidade Civil Do Estado, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Prescrição Ação De Regresso Responsabilidade Civil Do Estado Termo Inicial Da Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da ação de regresso
  2. 2 aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição da ação regressiva com fundamento no trânsito em julgado da sentença indenizatória, entendimento em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; além disso, as alegações relativas aos arts. 884 e 934 do CC foram tratadas como genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim estando, o recurso não preenche os requisitos para acesso à instância especial e foi indeferido monocraticamente nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% (dos honorários anteriormente fixados)