REsp 2190103 - DECISAO

REsp 2190103 - DECISAO

Houve omissão por parte do Tribunal de origem ao não julgar os embargos de declaração, questão imprescindível à solução da controvérsia (ofensa ao art. 1.022 CPC/2015), razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o devido enfrentamento das questões suscitadas. Subsidiariamente, o acórdão de origem reconheceu a prescrição diante da prova da juntada de fichas financeiras pela União em 1999, afastando a aplicação da modulação do Tema 880 no caso concreto.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF; Recorrentes: OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem Por Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão quanto aos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos embargos com enfrentamento expresso das questões neles suscitadas.
Legal Topics
Prescrição, Princípio Da Não Surpresa, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 880/stj, Custas Processuais
Processual Civil Administrativo Prescrição Princípio Da Não Surpresa Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Tema 880/stj Custas Processuais

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem Por Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da não surpresa (decisão surpresa)
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão executiva e aplicabilidade da modulação do Tema 880 (REsp 1.336.026/PE)
  3. 3 Possibilidade de cobrança de custas processuais na execução individual de título judicial coletivo

Ratio Decidendi

Houve omissão por parte do Tribunal de origem ao não julgar os embargos de declaração, questão imprescindível à solução da controvérsia (ofensa ao art. 1.022 CPC/2015), razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o devido enfrentamento das questões suscitadas. Subsidiariamente, o acórdão de origem reconheceu a prescrição diante da prova da juntada de fichas financeiras pela União em 1999, afastando a aplicação da modulação do Tema 880 no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão quanto aos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos embargos com enfrentamento expresso das questões neles suscitadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam julgados os embargos de declaração e seja dado expresso enfrentamento às questões suscitadas nos aclaratórios.
  • Publique-se e intime-se.