REsp 2103862 - ACORDAO

REsp 2103862 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a dívida de coparticipação é líquida e certa, constante de instrumento particular, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC; concluiu-se inexistirem causas interruptivas da prescrição nas ações indicadas (ausência de constituição em mora ou reconhecimento do débito); e verificou-se que as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento quanto ao art. 202, parágrafo único (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Plano De Saúde, Coparticipação, Autogestão, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Prescrição Plano De Saúde Coparticipação Autogestão Reexame De Provas Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida de coparticipação em plano de saúde autogerido constitui obrigação líquida sujeita à prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC
  2. 2 Verificar se houve interrupção do prazo prescricional em virtude de ações judiciais anteriores (atos constitutivos de mora ou reconhecimento tácito)
  3. 3 Verificar se o recurso especial é cabível diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a dívida de coparticipação é líquida e certa, constante de instrumento particular, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC; concluiu-se inexistirem causas interruptivas da prescrição nas ações indicadas (ausência de constituição em mora ou reconhecimento do débito); e verificou-se que as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento quanto ao art. 202, parágrafo único (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.