REsp 1977258 - ACORDAO

REsp 1977258 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a análise sobre data de constituição do crédito e sujeição passiva exigiu exame de lei municipal (impedido pela Súmula 280/STF), a verificação da prescrição e da regularidade da CDA dependem de reexame de prova fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada ofensa ao art. 77 do CTN é inapreensível no STJ por ser reprodução de preceito constitucional; ademais, faltou interesse recursal em face da impossibilidade prática de reverter o reconhecimento da sujeição passiva da agravante e da ausência de ataque ao fundamento suficiente que...

Parties
Agravante/recorrente: Raízen Combustíveis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Sujeição Passiva, Taxa De Fiscalização De Engenho De Publicidade, Interpretação De Legislação Local, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação De Súmulas (280/stf, 7/stj, 106/stj, 283/stf), Decisão Extra Petita, Art. 77 Do CTN
Tributário Processual Civil Prescrição Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Sujeição Passiva Taxa De Fiscalização De Engenho De Publicidade Interpretação De Legislação Local Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

Raízen Combustíveis S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 data da constituição do crédito tributário e termo inicial da prescrição
  3. 3 ilegitimidade passiva e aplicação do art. 121 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a análise sobre data de constituição do crédito e sujeição passiva exigiu exame de lei municipal (impedido pela Súmula 280/STF), a verificação da prescrição e da regularidade da CDA dependem de reexame de prova fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada ofensa ao art. 77 do CTN é inapreensível no STJ por ser reprodução de preceito constitucional; ademais, faltou interesse recursal em face da impossibilidade prática de reverter o reconhecimento da sujeição passiva da agravante e da ausência de ataque ao fundamento suficiente que...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno