AREsp 2649591 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da especialidade da legislação cambiária (art.71 do Decreto 57.663/1966), a interrupção da prescrição promovida em face do devedor principal não produziu efeito em relação ao avalista, inexistindo omissão do Tribunal de origem; quanto aos honorários, embora tenha sido reconhecida fixação por equidade pelo TJSP em valor inferior ao piso legal, manteve-se o quantum por proibição de reformatio in pejus em razão da ausência de recurso da avalista, com majoração em R$ 17.500,00 nos termos do art.85, §§2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante / Recorrente: FUNDAÇÃO CESP; Avalista: A. DELL"AGNESE EIRELI; Devedora Principal: ORBHITZ ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual) Decisão De Mérito, Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravado conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (unânime)
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Nota Promissória, Lei Uniforme De Genebra (decreto 57.663/1966), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Proibição De Reformatio in Pejus
Processual Civil Direito Empresarial Direito Cambiário Prescrição Interrupção Da Prescrição Nota Promissória Lei Uniforme De Genebra (decreto 57.663/1966) Honorários Advocatícios Sucumbenciais +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante / Recorrente

A. DELL"AGNESE EIRELI

Avalista

ORBHITZ ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual) Decisão De Mérito, Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal a quo
  2. 2 efeitos interruptivos de ação cautelar/declaratória em face do avalista
  3. 3 prevalência da legislação cambiária (art.71 do Decreto 57.663/1966) sobre o art.204, §1º do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da especialidade da legislação cambiária (art.71 do Decreto 57.663/1966), a interrupção da prescrição promovida em face do devedor principal não produziu efeito em relação ao avalista, inexistindo omissão do Tribunal de origem; quanto aos honorários, embora tenha sido reconhecida fixação por equidade pelo TJSP em valor inferior ao piso legal, manteve-se o quantum por proibição de reformatio in pejus em razão da ausência de recurso da avalista, com majoração em R$ 17.500,00 nos termos do art.85, §§2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravado conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (unânime)

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido no tocante à procedência dos embargos à execução em relação à avalista