REsp 2226426 - DECISAO

REsp 2226426 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante do STJ (REsp 1.120.295/SP), verificou-se que, no caso concreto, sendo a demora na citação atribuída ao mecanismo da Justiça, a interrupção do prazo prescricional retroage à data do ajuizamento; assim, fundando-se nessa tese, o Recurso Especial foi conhecido e provido para afastar a prescrição determinada pelo acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do feito.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, IPTU, Citação, Interrupção Do Prazo Prescricional, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Execução Fiscal IPTU Citação Interrupção Do Prazo Prescricional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção do prazo prescricional por citação ou por despacho que a ordena retroage à data do ajuizamento da ação quando a demora na citação é imputável ao mecanismo da Justiça.
  2. 2 Aplicação do art. 174 do CTN em redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005 e do art. 219, §1º, do CPC, à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.120.295/SP).

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante do STJ (REsp 1.120.295/SP), verificou-se que, no caso concreto, sendo a demora na citação atribuída ao mecanismo da Justiça, a interrupção do prazo prescricional retroage à data do ajuizamento; assim, fundando-se nessa tese, o Recurso Especial foi conhecido e provido para afastar a prescrição determinada pelo acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos para prosseguimento do feito.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
  • Publique-se e intimem-se.