REsp 1909360 - DECISAO

REsp 1909360 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial por superveniente perda do interesse-utilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal; constatou-se que o prazo prescricional (art. 109 V e VI e art. 110 §1º do CP) se consumou após mais de quatro anos da publicação da sentença condenatória em 17/2/2017, razão pela qual declarou extinta a punibilidade de Valdir Gontarek.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Valdir Gontarek
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Da Punibilidade
Outcome
recurso especial não conhecido; punibilidade extinta por prescrição da pretensão punitiva estatal
Legal Topics
Prescrição, Materialidade Delitiva, Laudo Pericial, Interesse Utilidade, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prescrição Materialidade Delitiva Laudo Pericial Interesse Utilidade Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Valdir Gontarek

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 38-A, caput, e 46, parágrafo único, Lei n. 9.605/1998; art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade delitiva
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva estatal (prescrição superveniente)

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial por superveniente perda do interesse-utilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal; constatou-se que o prazo prescricional (art. 109 V e VI e art. 110 §1º do CP) se consumou após mais de quatro anos da publicação da sentença condenatória em 17/2/2017, razão pela qual declarou extinta a punibilidade de Valdir Gontarek.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; punibilidade extinta por prescrição da pretensão punitiva estatal

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Declaro extinta a punibilidade de Valdir Gontarek por prescrição da pretensão punitiva estatal.