AREsp 2607378 - DECISAO

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O acórdão estadual acertadamente concluiu que a pretensão decorre de ação revisional de contrato bancário, de natureza pessoal, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; que a liquidação prévia da sentença com homologação dos cálculos não modifica o prazo prescricional do direito material; e que o prazo da execução é o mesmo da ação de conhecimento (art. 206-A do CC e Súmula 150 do STF), razão por que não se reconhece a prescrição intercorrente e o agravo em recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FLAVIO ALCIDIO PREVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Revisional De Contrato Bancário Súmulas

Case Brief

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Parties

FLAVIO ALCIDIO PREVE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de valores decorrentes de contrato bancário
  2. 2 reconhecimento de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença
  3. 3 conflito entre prazo decenal (art. 205 CC) e quinquenal (art. 206, §5º, I, CC)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual acertadamente concluiu que a pretensão decorre de ação revisional de contrato bancário, de natureza pessoal, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; que a liquidação prévia da sentença com homologação dos cálculos não modifica o prazo prescricional do direito material; e que o prazo da execução é o mesmo da ação de conhecimento (art. 206-A do CC e Súmula 150 do STF), razão por que não se reconhece a prescrição intercorrente e o agravo em recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.