REsp 2213891 - DECISAO

REsp 2213891 - DECISAO

O exame do recurso revela matéria vinculada a temas repetitivos (Temas 1.039/STJ e 1.301/STJ) que influenciam a fixação do termo inicial da prescrição e a possibilidade de exclusão da cobertura por vícios construtivos; por força da afetação e da necessidade de uniformização, a análise do recurso restou prejudicada, cabendo a devolução dos autos ao juízo de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após fixação da tese por este STJ.

Parties
Recorrente: Companhia Excelsior de Seguros; Autores: autores (mutuários)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Conformação Após Solução De Temas Repetitivos (temas 1.039/stj E 1.301/stj)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para conformação ou manutenção do acórdão local após definição dos Temas 1.039/STJ e 1.301/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Competência, Legitimidade Passiva, Repercussão Geral/temas Repetitivos, Aplicação Do CDC, Nulidade Contratual, Multa Decendial, Bis in Idem
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Do Seguro Prescrição Vícios De Construção Seguro Habitacional +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Recorrente

autores (mutuários)

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Conformação Após Solução De Temas Repetitivos (temas 1.039/stj E 1.301/stj)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual para ações sobre seguro habitacional do ramo privado
  2. 2 fixação do termo inicial da prescrição em ações indenizatórias contra seguradora
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro habitacional

Ratio Decidendi

O exame do recurso revela matéria vinculada a temas repetitivos (Temas 1.039/STJ e 1.301/STJ) que influenciam a fixação do termo inicial da prescrição e a possibilidade de exclusão da cobertura por vícios construtivos; por força da afetação e da necessidade de uniformização, a análise do recurso restou prejudicada, cabendo a devolução dos autos ao juízo de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após fixação da tese por este STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para conformação ou manutenção do acórdão local após definição dos Temas 1.039/STJ e 1.301/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem
  • Publique-se