REsp 2214003 - ACORDAO

REsp 2214003 - ACORDAO

Havendo instauração de ação penal ou, ao menos, inquérito policial para apurar o fato que deu origem ao dano, o prazo prescricional permanece suspenso até o fim do processo penal; assim, a prescrição não foi consumada e o recurso especial deve ser provido para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à instância de origem.

Parties
Recorrente: LUCINEI DA SILVA BELMONT e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Art. 200 Do Código Civil, Ação Penal, Acidente De Trânsito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Prescrição Responsabilidade Civil Art. 200 Do Código Civil Ação Penal Acidente De Trânsito

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Parties

LUCINEI DA SILVA BELMONT e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 suspensão do prazo prescricional quando o fato é apurado em juízo criminal
  3. 3 marco inicial da prescrição na reparação civil decorrente de acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Havendo instauração de ação penal ou, ao menos, inquérito policial para apurar o fato que deu origem ao dano, o prazo prescricional permanece suspenso até o fim do processo penal; assim, a prescrição não foi consumada e o recurso especial deve ser provido para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à instância de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar o reconhecimento da prescrição.