REsp 2200419 - DECISAO

REsp 2200419 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou questões de fato e prova e da interpretação contratual (impedindo reforma por súmulas 5 e 7/STJ), porque o recorrente não impugnou fundamento do acórdão (Súmula 283/STF) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: EDISON SOARES FERNANDES; Recorrido: BELARMINO ASCENSÃO MARTA; Recorrido: BELARMINO DA ASCENSÃO MARTA JÚNIOR; Recorrido: CARLA DA SILVA MARTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E De Cobrança / Recurso Especial Julgamento (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

EDISON SOARES FERNANDES

Recorrente

BELARMINO ASCENSÃO MARTA

Recorrido

BELARMINO DA ASCENSÃO MARTA JÚNIOR

Recorrido

CARLA DA SILVA MARTA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Cobrança / Recurso Especial Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição
  2. 2 ilegitimidade de partes
  3. 3 natureza da cláusula contratual quanto à suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou questões de fato e prova e da interpretação contratual (impedindo reforma por súmulas 5 e 7/STJ), porque o recorrente não impugnou fundamento do acórdão (Súmula 283/STF) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios a serem suportados pelo recorrente para 20% sobre o valor atualizado da causa.