AREsp 2650926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas (prescrição, cerceamento, mutatio libelli, caracterização do dolo e dano, e dosimetria das penas) ou dependem de reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — ou são resolvidas pela aplicação da irretroatividade do novo regime prescricional e da teoria do isolamento dos atos processuais relativamente à Lei 14.230/2021; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas, pela inexistência de cerceamento, pela presença de dolo e dano e pela proporcionalidade das sanções.

Parties
Agravante: Inácio Roberto de Lira Campos; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Cerceamento De Defesa, Mutatio Libelli, Julgamento Extra Petita, Dosimetria Das Penas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Desvio De Recursos Públicos
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Cerceamento De Defesa Mutatio Libelli Julgamento Extra Petita Dosimetria Das Penas +5 more

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Parties

Inácio Roberto de Lira Campos

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa do regime prescricional da Lei 14.230/2021
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela parte agravante
  3. 3 alegação de mutatio libelli e julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas (prescrição, cerceamento, mutatio libelli, caracterização do dolo e dano, e dosimetria das penas) ou dependem de reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — ou são resolvidas pela aplicação da irretroatividade do novo regime prescricional e da teoria do isolamento dos atos processuais relativamente à Lei 14.230/2021; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas, pela inexistência de cerceamento, pela presença de dolo e dano e pela proporcionalidade das sanções.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno