REsp 2203093 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não indicou de forma precisa e com comando normativo suficiente o dispositivo federal violado (limitando-se a alegações vagas quanto ao art. 18 da Lei 6.024/1974), atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 284/STF, o que prejudica também o exame do dissídio jurisprudencial; ademais, não se configurou a manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE ALL LIFE ASSISTENCIA MEDICA LTDA.; Agravada: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
AgravO Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Liquidação Extrajudicial, Interrupção Da Prescrição, Súmula 284/stf (analogia), Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Prescrição Liquidação Extrajudicial Interrupção Da Prescrição Súmula 284/stf (analogia) Dissídio Jurisprudencial Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MASSA FALIDA DE ALL LIFE ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Agravante

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 6.024/1974 (art. 18) em liquidação extrajudicial de operadoras de saúde
  3. 3 incidência do art. 24-D da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não indicou de forma precisa e com comando normativo suficiente o dispositivo federal violado (limitando-se a alegações vagas quanto ao art. 18 da Lei 6.024/1974), atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 284/STF, o que prejudica também o exame do dissídio jurisprudencial; ademais, não se configurou a manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

AgravO Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial.