AREsp 2937528 - DECISAO

AREsp 2937528 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve prescrição: a extensão do título executivo ainda não estava firmada nos autos da ação coletiva em razão de múltiplas discussões e recursos sobre a pertinência subjetiva e exequibilidade, cuja solução posterior alterou o alcance do título; ademais, a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Autor Na Ação Coletiva Mencionada: Sindicato Dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo SINDSAÚDE/SP; Réu Na Ação Coletiva Mencionada: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Stj: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Execução Coletiva, Prescrição Intercorrente, Desmembramento Da Execução, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 880/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Execução Coletiva Prescrição Intercorrente Desmembramento Da Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Agravante

Sindicato Dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo SINDSAÚDE/SP

Autor Na Ação Coletiva Mencionada

Estado de São Paulo

Réu Na Ação Coletiva Mencionada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Stj: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pela execução coletiva e recursos posteriores
  3. 3 incidência do Tema 880 do STJ sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve prescrição: a extensão do título executivo ainda não estava firmada nos autos da ação coletiva em razão de múltiplas discussões e recursos sobre a pertinência subjetiva e exequibilidade, cuja solução posterior alterou o alcance do título; ademais, a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.