REsp 2071544 - DECISAO

REsp 2071544 - DECISAO

A prescrição da pretensão punitiva ocorreu, tendo decorrido o prazo de 4 anos entre a data do fato (11/05/2020) e o julgamento do recurso (12/08/2025), sem ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva e sem recebimento da denúncia; por isso declara-se extinta a punibilidade com fundamento nos arts. 123, IV, c/c 125, VI, do Código Penal Militar, tornando o recurso especial prejudicado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Declaro extinta a punibilidade do recorrido e julgo prejudicado o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Prevaricação, Reconhecimento De Ofício, Recurso Especial
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Prescrição Extinção Da Punibilidade Prevaricação Reconhecimento De Ofício Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 reconhecimento de ofício da prescrição
  3. 3 aplicação dos arts. 123, IV e 125, VI do Código Penal Militar

Ratio Decidendi

A prescrição da pretensão punitiva ocorreu, tendo decorrido o prazo de 4 anos entre a data do fato (11/05/2020) e o julgamento do recurso (12/08/2025), sem ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva e sem recebimento da denúncia; por isso declara-se extinta a punibilidade com fundamento nos arts. 123, IV, c/c 125, VI, do Código Penal Militar, tornando o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do recorrido e julgo prejudicado o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.

Orders

  • Declara extinta a punibilidade do recorrido com fundamento no art. 123, IV, c/c o art. 125, VI, do Código Penal Militar.
  • Julgo prejudicado o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.