AREsp 2686251 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, aplicando o entendimento do STJ de que, para nota promissória à vista, o prazo prescricional de três anos se conta a partir do término do prazo de um ano para apresentação (art. 34 c/c arts. 70 e 77 da LUG), e porque a incidência da Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial quanto ao dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARCIA SILVEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Nota Promissória, Lei Uniforme De Genebra (decreto Nº 57.663/66), Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/15
Processo Civil Direito Cambiário Prescrição Nota Promissória Lei Uniforme De Genebra (decreto Nº 57.663/66) Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/15

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Parties

MARCIA SILVEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para nota promissória à vista
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ e sua consequência no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, aplicando o entendimento do STJ de que, para nota promissória à vista, o prazo prescricional de três anos se conta a partir do término do prazo de um ano para apresentação (art. 34 c/c arts. 70 e 77 da LUG), e porque a incidência da Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial quanto ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial