REsp 2187361 - ACORDAO
O Tribunal manteve o afastamento da prescrição porque o tribunal de origem concluiu que não há prova hábil da venda do imóvel que seria o termo inicial da prescrição; modificar tal entendimento exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: BEATRIZ MARIA FERRI; Agravado: LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Prescrição, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Da Prescrição, Condição Suspensiva, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BEATRIZ MARIA FERRI
Agravante
LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 prescrição da cobrança de honorários advocatícios
- 2 determinação do termo inicial da prescrição em razão de condição suspensiva (venda do imóvel)
- 3 comprovação da implementação da condição suspensiva
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve o afastamento da prescrição porque o tribunal de origem concluiu que não há prova hábil da venda do imóvel que seria o termo inicial da prescrição; modificar tal entendimento exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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