REsp 2158770 - ACORDAO

REsp 2158770 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (obstáculo do Enunciado 283/STF) e porque a tentativa de alterar a conclusão sobre a interrupção da prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem de que não houve decadência e que o requerimento do INPI para execução coletiva interrompeu o prazo prescricional, sendo tempestiva a demanda.

Parties
Agravante: José Adão Silva; Agravado: Espólio de Elizabeth da Silva Vilhena; Autarquia/exequente: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Cumprimento De Sentença, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Enunciado 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Prescrição Decadência Cumprimento De Sentença Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Adão Silva

Agravante

Espólio de Elizabeth da Silva Vilhena

Agravado

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Autarquia/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por não impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido (Enunciado 283/STF)
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição e decadência em cumprimento de sentença contra servidor público/autarquia
  3. 3 se houve interrupção do prazo prescricional em razão de requerimento de execução coletiva formulado pelo INPI

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (obstáculo do Enunciado 283/STF) e porque a tentativa de alterar a conclusão sobre a interrupção da prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem de que não houve decadência e que o requerimento do INPI para execução coletiva interrompeu o prazo prescricional, sendo tempestiva a demanda.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o decisum agravado por seus próprios fundamentos.