AREsp 2849818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada sem omissão, a matéria relativa à prescrição exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, a parte não impugnou adequadamente fundamento suficiente do acórdão e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática (art.1.029, §1º CPC), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RONIE PETERSON DARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Fazer, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processual Civil Civil Empresarial Prescrição Obrigação De Fazer Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas +2 more

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Parties

RONIE PETERSON DARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional em razão da incorporação societária (data da incorporação: 30-09-2008)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/falta de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada sem omissão, a matéria relativa à prescrição exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, a parte não impugnou adequadamente fundamento suficiente do acórdão e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática (art.1.029, §1º CPC), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.