EAREsp 2077370 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado, que trata de ação de repetição de indébito decorrente de relação contratual, seguiu a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição é a data do pagamento; não há similitude fático-jurídica com o paradigma indicado e não foi demonstrada divergência jurisprudencial aplicável, incidindo as súmulas relevantes (83 e 168/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Prescrição, Ação De Repetição De Indébito, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata, Responsabilidade Civil Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação De Repetição De Indébito Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata Responsabilidade Civil Contratual Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de repetição de indébito (data do pagamento ou data da ciência)
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata (art. 189 CC) e suas excepcionais incidências
  3. 3 aplicação do art. 205 do Código Civil como prazo geral decenal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado, que trata de ação de repetição de indébito decorrente de relação contratual, seguiu a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição é a data do pagamento; não há similitude fático-jurídica com o paradigma indicado e não foi demonstrada divergência jurisprudencial aplicável, incidindo as súmulas relevantes (83 e 168/STJ).

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Intimem-se.